HC 955340 - DECISAO

HC 955340 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração contra decisão do Relator que indeferiu liminar, obstada pela Súmula nº 691/STF e pela jurisprudência do STJ, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice; além disso, a prisão preventiva foi fundamentada como necessária para garantia da ordem pública diante de indícios de tráfico de drogas.

Parties
Paciente: HEVERTON CARLOS ALVINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecer)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Processo Penal Direitos Constitucionais Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

HEVERTON CARLOS ALVINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 aplicação da Súmula nº 691/STF como óbice à impetração

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração contra decisão do Relator que indeferiu liminar, obstada pela Súmula nº 691/STF e pela jurisprudência do STJ, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice; além disso, a prisão preventiva foi fundamentada como necessária para garantia da ordem pública diante de indícios de tráfico de drogas.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.