HC 955939 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem não havia decidido o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691/STF e não estando demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar a supressão de instância; por isso indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: MARCOS PAULO DE ALMEIDA GONCALVES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
- Outcome
- Liminar indeferida.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas
Case Brief
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Parties
MARCOS PAULO DE ALMEIDA GONCALVES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem
- 2 Existência de excesso de prazo para formação da culpa como fundamento para relaxamento da prisão preventiva
- 3 Possibilidade de superação da Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem não havia decidido o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691/STF e não estando demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar a supressão de instância; por isso indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
Liminar indeferida.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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