HC 953675 - DECISAO

HC 953675 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem; o habeas corpus não é via adequada para reexaminar a prova e o conjunto fático-probatório decidido nas instâncias ordinárias; presentes os requisitos do art. 312 do CPP e ausente ilegalidade patente, impõe-se o não conhecimento do habeas corpus e a manutenção da segregação cautelar.

Parties
Paciente: WILTON KENNEDS DA COSTA BOENIO JUNIOR; Órgão Julgador Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Não conhecer do habeas corpus; não vislumbrada ilegalidade a ser reparada; manutenção da segregação cautelar (prisão preventiva).
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Busca E Invasão De Domicílio, Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Busca E Invasão De Domicílio Provas

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Parties

WILTON KENNEDS DA COSTA BOENIO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal e invasão de domicílio
  3. 3 existência de justa causa para prisão em flagrante

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem; o habeas corpus não é via adequada para reexaminar a prova e o conjunto fático-probatório decidido nas instâncias ordinárias; presentes os requisitos do art. 312 do CPP e ausente ilegalidade patente, impõe-se o não conhecimento do habeas corpus e a manutenção da segregação cautelar.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus; não vislumbrada ilegalidade a ser reparada; manutenção da segregação cautelar (prisão preventiva).

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.