RHC 196629 - DECISAO

RHC 196629 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o tribunal de origem demonstrou a necessidade da prisão preventiva em razão da gravidade concreta das imputações e do papel do paciente na organização criminosa, não havendo prova de que seja o único responsável pelos cuidados da filha de 3 anos, de modo que o direito à prisão domiciliar previsto no art. 318, VI, do CPP não se aplica automaticamente e medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes nos termos do art. 282, II, do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: ALESSANDRO CALDERARO; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Art. 318, VI, CPP, Art. 282, II
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Art. 318, Vi, CPP Art. 282, Ii, CPP

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO CALDERARO

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade automática do art. 318, VI, do CPP a pais de criança menor de 12 anos
  2. 2 Comprovação de imprescindibilidade do paciente como único responsável pelos cuidados da criança
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 282, II, do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o tribunal de origem demonstrou a necessidade da prisão preventiva em razão da gravidade concreta das imputações e do papel do paciente na organização criminosa, não havendo prova de que seja o único responsável pelos cuidados da filha de 3 anos, de modo que o direito à prisão domiciliar previsto no art. 318, VI, do CPP não se aplica automaticamente e medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes nos termos do art. 282, II, do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.