HC 864391 - ACORDAO
A manutenção da prisão preventiva é justificada pela reincidência do paciente, pela condenação definitiva anterior por tentativa de latrocínio e receptação, pela gravidade concreta da conduta e pela periculosidade e risco de reiteração, o que preenche os requisitos do art. 312 do CPP e afasta a possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.
- Parties
- Paciente: Everton
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Acórdão
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Associação Criminosa, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas, Ordem Pública
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Everton
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Legal Issues
- 1 revogação da prisão preventiva
- 2 legalidade da manutenção da prisão preventiva diante da reincidência
- 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas
Ratio Decidendi
A manutenção da prisão preventiva é justificada pela reincidência do paciente, pela condenação definitiva anterior por tentativa de latrocínio e receptação, pela gravidade concreta da conduta e pela periculosidade e risco de reiteração, o que preenche os requisitos do art. 312 do CPP e afasta a possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- Ordem de habeas corpus denegada.
Full Case Text
Judgment text and source record
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