HC 948679 - DECISAO

HC 948679 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se dirige contra acórdão do Tribunal de Justiça com trânsito em julgado e caracteriza-se como substitutivo de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ; ademais, não há ilegalidade flagrante na dosimetria e a exclusão de qualificadoras demandaria reexame probatório e invasão da competência do Júri.

Parties
Paciente: TIAGO MORAES DE MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Qualificadoras, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Qualificadoras Regime Inicial De Cumprimento De Pena Revisão Criminal

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Parties

TIAGO MORAES DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela manutenção de qualificadoras
  2. 2 ilegalidade da dosimetria da pena
  3. 3 possibilidade de aplicação de regime semiaberto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se dirige contra acórdão do Tribunal de Justiça com trânsito em julgado e caracteriza-se como substitutivo de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ; ademais, não há ilegalidade flagrante na dosimetria e a exclusão de qualificadoras demandaria reexame probatório e invasão da competência do Júri.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.