RHC 202433 - DECISAO

RHC 202433 - DECISAO

A denúncia é inepta por não individualizar as condutas nem demonstrar o liame subjetivo entre o acusado e os fatos descritos, limitando-se a atribuir-lhe responsabilidade de fato sem apresentar elementos que vinculem suas funções à prática delitiva; diante dessa inépcia, impõe-se o trancamento da ação penal, com possibilidade de nova denúncia desde que atenda aos requisitos do art. 41 do CPP.

Parties
Recorrente / Denunciado: ANTONIO HONORATO BERGAMO; Órgão Acusador: Ministério Público Federal; Pessoa Jurídica Investigada: COOPERNORPI - COOPERATIVA AGRÍCOLA DO NORTE PIONEIRO, CNPJ nº 07.450.667/0006-40
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Em Habeas Corpus (decisão Final)
Outcome
Recurso em habeas corpus provido; declarada a inépcia da denúncia; trancada a ação penal proposta contra o recorrente; liminar confirmada; ressalvada a possibilidade de nova denúncia que atenda ao art. 41 do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Crime Contra a Ordem Tributária, Teoria Do Domínio Do Fato, Responsabilidade Penal Objetiva
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Parties

ANTONIO HONORATO BERGAMO

Recorrente / Denunciado

Ministério Público Federal

Órgão Acusador

COOPERNORPI - COOPERATIVA AGRÍCOLA DO NORTE PIONEIRO, CNPJ nº 07.450.667/0006-40

Pessoa Jurídica Investigada

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Em Habeas Corpus (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia por ausência de individualização do liame subjetivo entre o acusado e a conduta delituosa
  2. 2 possibilidade e limites do trancamento da ação penal via habeas corpus
  3. 3 necessidade de indícios mínimos de autoria e materialidade para manutenção da ação penal

Ratio Decidendi

A denúncia é inepta por não individualizar as condutas nem demonstrar o liame subjetivo entre o acusado e os fatos descritos, limitando-se a atribuir-lhe responsabilidade de fato sem apresentar elementos que vinculem suas funções à prática delitiva; diante dessa inépcia, impõe-se o trancamento da ação penal, com possibilidade de nova denúncia desde que atenda aos requisitos do art. 41 do CPP.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus provido; declarada a inépcia da denúncia; trancada a ação penal proposta contra o recorrente; liminar confirmada; ressalvada a possibilidade de nova denúncia que atenda ao art. 41 do CPP.

Orders

  • Trancar a ação penal proposta contra o recorrente.
  • Confirmar a decisão liminar que suspendeu o andamento do Processo n. 0725596-67.2023.8.07.0001 até o julgamento do recurso.