HC 811625 - ACORDAO

HC 811625 - ACORDAO

Trata-se de mera reiteração de pedido já apreciado no AREsp 2365809/SP, no qual a Corte concluiu que a confissão do réu não foi eficaz para identificação de comparsas ou desarticulação de organização criminosa, tornando inaplicável o redutor do art. 41 da Lei 11.343/2006; a desconstituição desse entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: KAIQUE AUGUSTO MARTINS BORGES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1529835-22.2021.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Colaboração Premiada, Causa De Diminuição De Pena, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Colaboração Premiada Causa De Diminuição De Pena Tráfico De Drogas Dosimetria Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

KAIQUE AUGUSTO MARTINS BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1529835-22.2021.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 41 da Lei 11.343/2006 (colaboração premiada) em crime de tráfico de drogas
  2. 2 Mera reiteração de pedido já apreciado em Agravo em Recurso Especial (AREsp 2365809/SP)
  3. 3 Vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Trata-se de mera reiteração de pedido já apreciado no AREsp 2365809/SP, no qual a Corte concluiu que a confissão do réu não foi eficaz para identificação de comparsas ou desarticulação de organização criminosa, tornando inaplicável o redutor do art. 41 da Lei 11.343/2006; a desconstituição desse entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus