HC 952618 - DECISAO

HC 952618 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via substitutiva do recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade; além disso, não foi demonstrado prejuízo efetivo decorrente do alegado cerceamento de defesa (tempo reduzido de sustentação oral e abandono do plenário), razão pela qual não há nulidade a ser reconhecida e a impetração deve ser rejeitada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita; na análise de ofício não se vislumbra flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral, Veredicto Popular, Pronúncia, Revisão Criminal
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade (art. 563 CPP)
  3. 3 cerceamento de defesa em razão de tempo reduzido de sustentação oral

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via substitutiva do recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade; além disso, não foi demonstrado prejuízo efetivo decorrente do alegado cerceamento de defesa (tempo reduzido de sustentação oral e abandono do plenário), razão pela qual não há nulidade a ser reconhecida e a impetração deve ser rejeitada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita; na análise de ofício não se vislumbra flagrante ilegalidade.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se