HC 873095 - DECISAO

HC 873095 - DECISAO

A prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada para garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta das condutas atribuídas e do envolvimento do paciente com organização criminosa (Comando Vermelho); não se verificaram elementos aptos a autorizar a substituição por medidas cautelares, e a corte não pode apreciar pedido de extensão de efeitos de decisão não deliberada pelo tribunal de origem; por tais razões, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: WALTER FROTA NETO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Periculosidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Periculosidade

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Parties

WALTER FROTA NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 pedido de extensão dos efeitos de decisão favorável a outros acusados

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada para garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta das condutas atribuídas e do envolvimento do paciente com organização criminosa (Comando Vermelho); não se verificaram elementos aptos a autorizar a substituição por medidas cautelares, e a corte não pode apreciar pedido de extensão de efeitos de decisão não deliberada pelo tribunal de origem; por tais razões, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 109-110).
  • Publique-se.