HC 955719 - DECISAO

HC 955719 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de habeas corpus já decidido nesta Corte em favor do mesmo paciente, com os mesmos pedidos e fundamentos, evidenciando ausência de interesse processual; assim, o writ não pode prosseguir, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RONALDO BENTO SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido liminar indeferido; impetração não conhecida por ser mera reiteração de habeas corpus anteriormente decidido nesta Corte.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trabalho Externo, Monitoramento Eletrônico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Lei De Execuções Penais, Lei N. 14.843/2024
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Parties

RONALDO BENTO SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 14.843/2024 ao caso concreto
  2. 2 Violação do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa
  3. 3 Possibilidade de manutenção do trabalho externo mediante monitoração eletrônica conforme art. 122, §1º, da LEP

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de habeas corpus já decidido nesta Corte em favor do mesmo paciente, com os mesmos pedidos e fundamentos, evidenciando ausência de interesse processual; assim, o writ não pode prosseguir, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; impetração não conhecida por ser mera reiteração de habeas corpus anteriormente decidido nesta Corte.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Intimem-se