HC 770833 - DECISAO

HC 770833 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substituto do recurso legalmente previsto; no exame de mérito, não se reconheceu nulidade do procedimento de reconhecimento porque a condenação foi amparada por provas diversas do reconhecimento fotográfico (reconhecimento em juízo, descrição de vestes, reconhecimento da motocicleta e conhecimento prévio da vítima sobre o réu), e a insignificância não se aplica em crime praticado mediante grave ameaça, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: SILVIO EDUARDO THOMAZINI; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal E Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Princípio Da Insignificância, Desclassificação, Provas, Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal E Fotográfico Art. 226 Do CPP Princípio Da Insignificância Desclassificação Provas +1 more

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Parties

SILVIO EDUARDO THOMAZINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por suposta violação do art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 aplicação do princípio da insignificância e desclassificação para o art. 146 do Código Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substituto do recurso legalmente previsto; no exame de mérito, não se reconheceu nulidade do procedimento de reconhecimento porque a condenação foi amparada por provas diversas do reconhecimento fotográfico (reconhecimento em juízo, descrição de vestes, reconhecimento da motocicleta e conhecimento prévio da vítima sobre o réu), e a insignificância não se aplica em crime praticado mediante grave ameaça, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal