HC 894511 - ACORDAO

HC 894511 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus; seria necessário o reexame do acervo fático-probatório para acolher as pretensões da defesa, procedimento vedado em sede de habeas corpus, e, embora a prisão preventiva não se mostrasse justificada pelos indícios constantes dos autos, subsistem fundamentos para a imposição de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: Tiago Menezes da Rosa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Trancamento Da Ação Penal, Organização Criminosa, Homicídio Qualificado, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Trancamento Da Ação Penal Organização Criminosa Homicídio Qualificado +1 more

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Parties

Tiago Menezes da Rosa

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios suficientes de autoria para manutenção da custódia preventiva ou imposição de medidas cautelares
  2. 2 Cabimento do trancamento da ação penal por meio de habeas corpus
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus; seria necessário o reexame do acervo fático-probatório para acolher as pretensões da defesa, procedimento vedado em sede de habeas corpus, e, embora a prisão preventiva não se mostrasse justificada pelos indícios constantes dos autos, subsistem fundamentos para a imposição de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental