HC 818855 - ACORDAO

HC 818855 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus manejado como substitutivo de recurso próprio e negar a ordem por ausência de ilegalidade flagrante na dosimetria da pena, uma vez que a fixação da pena-base contou com fundamentação idônea e concreta e ocorreu em razão de condenações anteriores devidamente anotadas.

Parties
Paciente: Lucas; Interveniente/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Substituição De Recurso Próprio, Reformatio in Pejus, Antecedentes Criminais
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Substituição De Recurso Próprio Reformatio in Pejus Antecedentes Criminais

Case Brief

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Parties

Lucas

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Ilegalidade flagrante na dosimetria da pena que justificaria concessão de ofício
  3. 3 Aplicabilidade de frações matemáticas (1/6, 1/8) na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus manejado como substitutivo de recurso próprio e negar a ordem por ausência de ilegalidade flagrante na dosimetria da pena, uma vez que a fixação da pena-base contou com fundamentação idônea e concreta e ocorreu em razão de condenações anteriores devidamente anotadas.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido.
  • Ordem não conhecida.