HC 825880 - ACORDAO

HC 825880 - ACORDAO

Havendo prévias e reiteradas denúncias, abordagem com confissão informal do réu e autorização para ingresso, além da apreensão de drogas e petrechos que confirmaram o flagrante, a entrada domiciliar sem mandado foi considerada lícita; os elementos concretos evidenciaram dedicação do acusado à atividade criminosa, afastando a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, e as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a gravidade concreta da conduta justificaram a manutenção do regime fechado, motivo pelo qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: GUSTAVO NUNES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1500656-82.2021.8.26.0603)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Denegatório
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão Domiciliar Sem Mandado, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Domiciliar Sem Mandado Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional

Case Brief

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Parties

GUSTAVO NUNES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1500656-82.2021.8.26.0603)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Denegatório

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada forçada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação de regime prisional mais gravoso

Ratio Decidendi

Havendo prévias e reiteradas denúncias, abordagem com confissão informal do réu e autorização para ingresso, além da apreensão de drogas e petrechos que confirmaram o flagrante, a entrada domiciliar sem mandado foi considerada lícita; os elementos concretos evidenciaram dedicação do acusado à atividade criminosa, afastando a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, e as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a gravidade concreta da conduta justificaram a manutenção do regime fechado, motivo pelo qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.