HC 903632 - ACORDAO

HC 903632 - ACORDAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a conceder a ordem de ofício: as instâncias ordinárias apreciaram e reconheceram a suficiência das provas de materialidade e autoria (depoimentos policiais, laudos, apreensões e filmagens), o que impede a reavaliação pelo habeas corpus; ademais, a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 foi corretamente aplicada por sua natureza objetiva quando o crime ocorreu nas imediações de estabelecimento de ensino.

Parties
Paciente: WESLEY DOS SANTOS CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Art. 40, III, Lei N. 11.343/2006, Provas De Materialidade E Autoria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Art. 40, Iii, Lei N. 11.343/2006 Provas De Materialidade E Autoria

Case Brief

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Parties

WESLEY DOS SANTOS CARDOSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante ilegalidade nas provas de materialidade e autoria que justifique absolvição
  2. 2 Validade da aplicação da causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a conceder a ordem de ofício: as instâncias ordinárias apreciaram e reconheceram a suficiência das provas de materialidade e autoria (depoimentos policiais, laudos, apreensões e filmagens), o que impede a reavaliação pelo habeas corpus; ademais, a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 foi corretamente aplicada por sua natureza objetiva quando o crime ocorreu nas imediações de estabelecimento de ensino.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Habeas corpus denegado