HC 695507 - DECISAO

HC 695507 - DECISAO

Demonstrado que o interrogatório foi realizado, afastou-se a nulidade processual; quanto à dosimetria, aplicou-se a orientação da Terceira Seção no REsp n. 1.887.511/SP no sentido de que a quantidade de droga não pode ser utilizada na terceira fase para afastar a redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 quando já considerada na pena-base, sob pena de bis in idem, de modo que se reconheceu a causa especial de diminuição na sua fração máxima (redução de 2/3), ajustando-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, 166 dias-multa, regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito a serem fixadas pelo juízo da execução.

Parties
Paciente: DOUGLAS VINICIUS DE SOUZA; Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Por Ausência De Interrogatório, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Art. 42, Bis in Idem
PENAL PROCESSO PENAL CONSTITUCIONAL Habeas Corpus Nulidade Por Ausência De Interrogatório Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado +3 more

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Parties

DOUGLAS VINICIUS DE SOUZA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência de nulidade da sentença e do acórdão por ausência de interrogatório
  2. 2 possibilidade de aplicação da causa especial de diminuição do tráfico de drogas (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 utilização da natureza e da quantidade da droga na dosimetria e risco de bis in idem

Ratio Decidendi

Demonstrado que o interrogatório foi realizado, afastou-se a nulidade processual; quanto à dosimetria, aplicou-se a orientação da Terceira Seção no REsp n. 1.887.511/SP no sentido de que a quantidade de droga não pode ser utilizada na terceira fase para afastar a redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 quando já considerada na pena-base, sob pena de bis in idem, de modo que se reconheceu a causa especial de diminuição na sua fração máxima (redução de 2/3), ajustando-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, 166 dias-multa, regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito a serem fixadas pelo juízo da execução.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na sua fração máxima (redução de 2/3)
  • Fixar a sanção em 1 ano e 8 meses de reclusão