HC 889153 - DECISAO

HC 889153 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão de condenação transitou em julgado e não se demonstrou ilegalidade patente a justificar o conhecimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; além disso, mantida a condenação por associação para o tráfico (art. 35), não se aplica o redutor do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, e as demais alegações foram examinadas e rejeitadas pelas instâncias de origem.

Parties
Paciente: Jhon Richards de Oliveira Moreira; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Denega a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei 11.343/2006), Redutor §4º Art.33 Lei 11.343/2006, Ilegalidade De Busca E Apreensão/violação De Domicílio, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direito
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Drogas Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei 11.343/2006) +4 more

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Parties

Jhon Richards de Oliveira Moreira

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Violação de domicílio e prova ilícita
  2. 2 Existência de animus associandi (art. 35, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão de condenação transitou em julgado e não se demonstrou ilegalidade patente a justificar o conhecimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; além disso, mantida a condenação por associação para o tráfico (art. 35), não se aplica o redutor do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, e as demais alegações foram examinadas e rejeitadas pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Denega a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Denego a ordem