HC 895325 - ACORDAO

HC 895325 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se configurou flagrante ilegalidade: as instâncias de origem fundamentaram concretamente a dosimetria e a cumulação de majorantes com base em elementos dos autos (organização do crime, prejuízo estimado em R$ 60.000,00, número de agentes, restrição da liberdade e uso de armas), sendo inadequado o habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio.

Parties
Paciente: VITOR SAMUEL BRITO DE QUEIROZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Roubo Majorado, Cúmulo De Majorantes, Pena Base
Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Roubo Majorado Cúmulo De Majorantes Pena Base

Case Brief

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Parties

VITOR SAMUEL BRITO DE QUEIROZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 erro na dosimetria da pena
  2. 2 cúmulo de majorantes
  3. 3 aumento da pena acima do mínimo legal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se configurou flagrante ilegalidade: as instâncias de origem fundamentaram concretamente a dosimetria e a cumulação de majorantes com base em elementos dos autos (organização do crime, prejuízo estimado em R$ 60.000,00, número de agentes, restrição da liberdade e uso de armas), sendo inadequado o habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido