HC 953285 - DECISAO

HC 953285 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência da prova pré-constituída essencial (cópia do acórdão), o que impede o exame das alegações de ilegalidade no writ; assim, na falta do acervo probatório requerido, não se conhece do pedido e indica-se a via da revisão criminal para eventual revisão de dosimetria em sentença transitada em julgado.

Parties
Paciente: EVANDIR THEIS MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Dosimetria, Remição Da Pena, Agravo Regimental, Revisão Criminal
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Dosimetria Remição Da Pena Agravo Regimental Revisão Criminal

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Parties

EVANDIR THEIS MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prova pré-constituída (cópia do acórdão) para instrução do habeas corpus
  2. 2 Impossibilidade de dilação probatória no procedimento do habeas corpus
  3. 3 Possibilidade de revisão criminal para revisar parâmetros dosimétricos em sentença transitada em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência da prova pré-constituída essencial (cópia do acórdão), o que impede o exame das alegações de ilegalidade no writ; assim, na falta do acervo probatório requerido, não se conhece do pedido e indica-se a via da revisão criminal para eventual revisão de dosimetria em sentença transitada em julgado.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.