HC 848467 - ACORDAO
Denega-se a ordem porque o reconhecimento do acusado foi corroborado por provas testemunhais e circunstanciais colhidas sob o contraditório, não se comprovou quebra da cadeia de custódia e o tráfico privilegiado foi corretamente afastado em razão de condenação anterior e da situação de liberdade provisória, não sendo cabível reexame probatório na via do habeas corpus.
- Parties
- Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Paciente: Leonardo Firmino Guimarães
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Acórdão
- Outcome
- Habeas corpus denegado.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Reconhecimento Pessoal, Cadeia De Custódia, Tráfico Privilegiado
Case Brief
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Parties
Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro
Impetrante
Leonardo Firmino Guimarães
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Acórdão
Legal Issues
- 1 nulidade do reconhecimento pessoal (art. 226 CPP)
- 2 quebra da cadeia de custódia (art. 158-A CPP)
- 3 aplicabilidade do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei nº 11.343/2006)
Ratio Decidendi
Denega-se a ordem porque o reconhecimento do acusado foi corroborado por provas testemunhais e circunstanciais colhidas sob o contraditório, não se comprovou quebra da cadeia de custódia e o tráfico privilegiado foi corretamente afastado em razão de condenação anterior e da situação de liberdade provisória, não sendo cabível reexame probatório na via do habeas corpus.
Court Disposition
Habeas corpus denegado.
Orders
- Denegar a ordem.
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