HC 820991 - ACORDAO

HC 820991 - ACORDAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo no ponto em que se reconheceu a indevida valoração negativa da personalidade do agente (conforme Tema Repetitivo 1077), razão pela qual a ordem foi parcialmente concedida para reduzir o patamar de aumento da pena-base para 1/2 do mínimo legal, resultando na pena de 9 meses e 10 dias de reclusão e 7 dias-multa, mantendo-se os demais parâmetros da dosimetria e o regime inicial fechado em razão da multirreincidência.

Parties
Paciente: ANTÔNIO JULIANO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto Tentado, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Personalidade, Condenações Anteriores, Regime Inicial
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Parties

ANTÔNIO JULIANO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, notadamente na valoração negativa da personalidade e fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo no ponto em que se reconheceu a indevida valoração negativa da personalidade do agente (conforme Tema Repetitivo 1077), razão pela qual a ordem foi parcialmente concedida para reduzir o patamar de aumento da pena-base para 1/2 do mínimo legal, resultando na pena de 9 meses e 10 dias de reclusão e 7 dias-multa, mantendo-se os demais parâmetros da dosimetria e o regime inicial fechado em razão da multirreincidência.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  • Conceder a ordem apenas para reduzir o patamar de aumento da pena-base para 1/2 do mínimo legal, resultando na pena de 9 meses e 10 dias de reclusão e 7 dias-multa, mantendo-se os demais parâmetros da dosimetria e o regime inicial fechado