RHC 203543 - ACORDAO

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A denúncia apresentou descrição suficiente da conduta, indicando materialidade e indícios de autoria que configuram justa causa para o prosseguimento da ação penal; como o trancamento em habeas corpus é medida excepcional e a via estreita não permite reexame probatório, o recurso foi negado provimento.

Parties
Impetrante: CRISTIAN ALVES DE SOUZA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento)
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Roubo Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Roubo Qualificado

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Parties

CRISTIAN ALVES DE SOUZA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 existência de inépcia da denúncia
  2. 2 ausência de justa causa por insuficiência de indícios de autoria
  3. 3 possibilidade de trancamento de ação penal em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

A denúncia apresentou descrição suficiente da conduta, indicando materialidade e indícios de autoria que configuram justa causa para o prosseguimento da ação penal; como o trancamento em habeas corpus é medida excepcional e a via estreita não permite reexame probatório, o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso em habeas corpus