HC 930530 - DECISAO

HC 930530 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, decorrente da sentença absolutória proferida na ação penal de origem (art. 386, inciso II, do CPP) que determinou a expedição do alvará de soltura, tornando sem efeito o writ.

Parties
Paciente: CLAUDINEI NEVES PIEDADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Pedido Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Prova, Trancamento De Ação Penal, Alvará De Soltura
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Nulidade De Prova Trancamento De Ação Penal Alvará De Soltura

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Parties

CLAUDINEI NEVES PIEDADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Pedido Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante e das provas dele decorrentes por abordagem e busca pessoal alegadamente aleatórias
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 pedido de trancamento da ação penal e expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, decorrente da sentença absolutória proferida na ação penal de origem (art. 386, inciso II, do CPP) que determinou a expedição do alvará de soltura, tornando sem efeito o writ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.