HC 857513 - ACORDAO
O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio, situação que inviabiliza o conhecimento salvo em presença de flagrante ilegalidade, a qual não se verificou; a dosimetria foi considerada idônea em razão da quantidade e variedade das drogas apreendidas e das embalagens e identificação da facção, não havendo comprovação de ilegalidade flagrante que autorizasse revisão via habeas corpus.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conhecer do pedido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
- 2 Se a dosimetria da pena com aumento por quantidade e variedade de drogas configura flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio, situação que inviabiliza o conhecimento salvo em presença de flagrante ilegalidade, a qual não se verificou; a dosimetria foi considerada idônea em razão da quantidade e variedade das drogas apreendidas e das embalagens e identificação da facção, não havendo comprovação de ilegalidade flagrante que autorizasse revisão via habeas corpus.
Court Disposition
não conhecer do pedido
Orders
- Habeas corpus não conhecido
Full Case Text
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