HC 832387 - ACORDAO

HC 832387 - ACORDAO

O habeas corpus, manejado como substitutivo de recurso próprio, não é conhecido; não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria, que foi motivada pelas circunstâncias fáticas (invasão de domicílio com crianças, violência mediante coronhada, manutenção das vítimas sob mira de arma e trancadas em cômodo por tempo relevante, concurso de agentes, uso de armas e prejuízo elevado), bem como pela adequada fundamentação para aplicação cumulativa das majorantes, razão pela qual a ordem não foi concedida.

Parties
Réu: Victor Schneider Paris; Réu: Willian Sotero Ferrari
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Substituição De Recurso Próprio, Circunstâncias Do Crime, Aumento Cumulativo, Invasão De Domicílio, Restrição Da Liberdade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Substituição De Recurso Próprio Circunstâncias Do Crime Aumento Cumulativo +2 more

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Parties

Victor Schneider Paris

Réu

Willian Sotero Ferrari

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 possibilidade de aplicação cumulativa das causas de aumento do art. 157 CP

Ratio Decidendi

O habeas corpus, manejado como substitutivo de recurso próprio, não é conhecido; não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria, que foi motivada pelas circunstâncias fáticas (invasão de domicílio com crianças, violência mediante coronhada, manutenção das vítimas sob mira de arma e trancadas em cômodo por tempo relevante, concurso de agentes, uso de armas e prejuízo elevado), bem como pela adequada fundamentação para aplicação cumulativa das majorantes, razão pela qual a ordem não foi concedida.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do pedido