HC 902471 - ACORDAO

HC 902471 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita (substitutivo de recurso próprio), não havendo, além disso, flagrante ilegalidade na dosimetria: o aumento da pena-base em 1/5 por maus antecedentes e o aumento em 1/2 por multirreincidência foram fundamentados e proporcionais conforme os elementos de convicção e a jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: WAGNER LUIZ MEIRA DO NASCIMENTO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Multirreincidência, Maus Antecedentes, Substitutivo De Recurso Próprio, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Multirreincidência Maus Antecedentes Substitutivo De Recurso Próprio Revisão Criminal +1 more

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Parties

WAGNER LUIZ MEIRA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Se a dosimetria da pena (aumento da pena-base por maus antecedentes e aplicação de 1/2 por multirreincidência) foi devidamente fundamentada e proporcional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita (substitutivo de recurso próprio), não havendo, além disso, flagrante ilegalidade na dosimetria: o aumento da pena-base em 1/5 por maus antecedentes e o aumento em 1/2 por multirreincidência foram fundamentados e proporcionais conforme os elementos de convicção e a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido
  • Habeas corpus não conhecido