HC 956161 - DECISAO

HC 956161 - DECISAO

A Corte não conheceu da pretensão por incidência da Súmula 691 do STF, porquanto o Tribunal de origem ainda não havia apreciado o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de justificar a supressão de instância; além disso, há nos autos elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva, sustentando a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual o relator indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CAUE SALVADOR FREITAS; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida; não conhecimento do writ por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf

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Parties

CAUE SALVADOR FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A Corte não conheceu da pretensão por incidência da Súmula 691 do STF, porquanto o Tribunal de origem ainda não havia apreciado o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de justificar a supressão de instância; além disso, há nos autos elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva, sustentando a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual o relator indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; não conhecimento do writ por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.