HC 951962 - DECISAO

HC 951962 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada na gravidade concreta da conduta, refletida na apreensão de 12kg de cocaína, o que demonstra periculosidade e justifica a segregação cautelar para garantia da ordem pública; ademais, o Tribunal de origem registrou situação excepcionalíssima (suposta prática do crime na companhia dos filhos) que afasta a substituição pela prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP.

Parties
Paciente: NELI LILIANA DE BARRO (ou NELI LILIANA DE BARROS); Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

NELI LILIANA DE BARRO (ou NELI LILIANA DE BARROS)

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP
  3. 3 Relevância da quantidade de droga apreendida para a gravidade concreta e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada na gravidade concreta da conduta, refletida na apreensão de 12kg de cocaína, o que demonstra periculosidade e justifica a segregação cautelar para garantia da ordem pública; ademais, o Tribunal de origem registrou situação excepcionalíssima (suposta prática do crime na companhia dos filhos) que afasta a substituição pela prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.