HC 872169 - ACORDAO

HC 872169 - ACORDAO

A busca pessoal foi realizada com base apenas em impressões subjetivas (mudança de direção do paciente ao avistar a viatura) sem descrição de elementos objetivos que configurassem fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência do STJ; consequentemente, as provas obtidas na busca (e suas derivações) são ilícitas, impondo-se a nulidade e a concessão do habeas corpus com absolvição do paciente e determinação de liberdade, se estiver preso.

Parties
Paciente: CHRISTIAN RODRIGUES DA SILVA CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante (manifestação Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; reconhecida a nulidade da busca pessoal; absolvição do paciente; determinação de imediata liberdade se encarcerado; comunicação ao Tribunal de origem e ao Juízo singular.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Nulidade Das Provas, Trancamento Da Ação Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Provas Ilícitas Nulidade Das Provas Trancamento Da Ação Penal

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Parties

CHRISTIAN RODRIGUES DA SILVA CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal realizada sem fundada suspeita viola direitos fundamentais e torna ilícitas as provas obtidas
  2. 2 Se as provas obtidas e suas derivações devem ser anuladas e se tal anulação conduz ao trancamento da ação penal/absolvição

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi realizada com base apenas em impressões subjetivas (mudança de direção do paciente ao avistar a viatura) sem descrição de elementos objetivos que configurassem fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência do STJ; consequentemente, as provas obtidas na busca (e suas derivações) são ilícitas, impondo-se a nulidade e a concessão do habeas corpus com absolvição do paciente e determinação de liberdade, se estiver preso.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; reconhecida a nulidade da busca pessoal; absolvição do paciente; determinação de imediata liberdade se encarcerado; comunicação ao Tribunal de origem e ao Juízo singular.

Orders

  • Reconhecer a nulidade da busca pessoal realizada contra o paciente
  • Absolver o paciente do crime pelo qual fora condenado