HC 955616 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; assim, aplica-se o óbice à pretensão de intervenção desta Corte Superior.
- Parties
- Paciente: FRANCISCO PESSOA DE BRITO JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Liminar, Medidas Protetivas De Urgência, Lei N. 11.340/2006, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Litigância De Má Fé, Denunciação Caluniosa
Case Brief
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Parties
FRANCISCO PESSOA DE BRITO JUNIOR
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida por relator
- 2 aplicação de medidas protetivas de urgência previstas no art. 22 da Lei n. 11.340/2006
- 3 necessidade de decisão prévia do tribunal de origem antes de intervenção do Tribunal Superior
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; assim, aplica-se o óbice à pretensão de intervenção desta Corte Superior.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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