HC 890178 - ACORDAO

HC 890178 - ACORDAO

Negou-se a ordem porque ficou demonstrado nos autos que a entrada na residência foi franqueada pela proprietária e que havia fundadas razões para suspeitar de tráfico (informações pormenorizadas, quantidade/variedade de drogas e apetrechos de mercancia), de modo que as instâncias ordinárias validamente entenderam pela configuração do crime de tráfico; a desclassificação para uso pessoal exigiria revolvimento probatório inviável em habeas corpus; além disso, a reincidência do paciente justifica a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: AIRAN MATHEUS RAMOS SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Habeas Corpus Denegado
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Domiciliar, Violação De Domicílio, Prisão Preventiva, Desclassificação, Reexame Probatório, Reincidência
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca Domiciliar Violação De Domicílio Prisão Preventiva +3 more

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Parties

AIRAN MATHEUS RAMOS SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Habeas Corpus Denegado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 valoração da prova para diferenciar tráfico de consumo pessoal
  3. 3 possibilidade de desclassificação em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque ficou demonstrado nos autos que a entrada na residência foi franqueada pela proprietária e que havia fundadas razões para suspeitar de tráfico (informações pormenorizadas, quantidade/variedade de drogas e apetrechos de mercancia), de modo que as instâncias ordinárias validamente entenderam pela configuração do crime de tráfico; a desclassificação para uso pessoal exigiria revolvimento probatório inviável em habeas corpus; além disso, a reincidência do paciente justifica a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem.