HC 934376 - DECISAO

HC 934376 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, matéria de competência originária do STJ para revisão criminal; ademais, não se constatou constrangimento ilegal nem reformatio in pejus, pois a alteração de fundamentação pelo Tribunal de origem em apelação exclusiva da defesa não agravou a situação do acusado e a instância ordinária apresentou fundamentação idônea para a fixação do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: RICARDO SOARES DA SILVA FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação Criminal n. 1524590-93.2022.8.26.0228
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar (liminar Indeferida); Habeas Corpus Não Conhecido Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Reformatio in Pejus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Execução Penal
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Parties

RICARDO SOARES DA SILVA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação Criminal n. 1524590-93.2022.8.26.0228

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar (liminar Indeferida); Habeas Corpus Não Conhecido Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Ilegalidade da fixação de regime fechado por fundamentação genérica
  3. 3 Caracterização de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, matéria de competência originária do STJ para revisão criminal; ademais, não se constatou constrangimento ilegal nem reformatio in pejus, pois a alteração de fundamentação pelo Tribunal de origem em apelação exclusiva da defesa não agravou a situação do acusado e a instância ordinária apresentou fundamentação idônea para a fixação do regime inicial fechado.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do pedido de habeas corpus.