HC 887048 - ACORDAO

HC 887048 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apontou elementos concretos (confissão informal do corréu e fuga do corréu) que constituem fundadas razões/justa causa para o ingresso domiciliar sem mandado, conclusão compatível com a jurisprudência do STF (Tema 280) e do STJ, não configurando ilegalidade nas provas obtidas.

Parties
Paciente: Lenilson, vulgo "Baiano"; Corréu: Carlos Alberto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Justa Causa, Flagrante Delito
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Parties

Lenilson, vulgo "Baiano"

Paciente

Carlos Alberto

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Exigência de fundadas razões/justa causa para violação do domicílio
  3. 3 Admissibilidade ou nulidade das provas obtidas por ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apontou elementos concretos (confissão informal do corréu e fuga do corréu) que constituem fundadas razões/justa causa para o ingresso domiciliar sem mandado, conclusão compatível com a jurisprudência do STF (Tema 280) e do STJ, não configurando ilegalidade nas provas obtidas.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.