HC 938735 - DECISAO

HC 938735 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de fundamentação jurídica suficiente na petição inicial para demonstrar a ilegalidade do ato coator, sendo imprescindível impugnação do acórdão com fundamentos jurídicos relevantes e cotejo analítico para que o STJ aprecie o pedido.

Parties
Paciente: Humberto Barbosa da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Nota De Mau Antecedente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Nota De Mau Antecedente

Case Brief

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Parties

Humberto Barbosa da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de fundamentação na petição inicial para demonstrar ilegalidade
  2. 2 impossibilidade de conhecimento pelo STJ sem impugnação fundamentada do acórdão
  3. 3 possibilidade de nova interposição se devidamente instruída

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de fundamentação jurídica suficiente na petição inicial para demonstrar a ilegalidade do ato coator, sendo imprescindível impugnação do acórdão com fundamentos jurídicos relevantes e cotejo analítico para que o STJ aprecie o pedido.

Court Disposition

não conheço da ordem de habeas corpus

Orders

  • Não conhecer da ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intime-se.