RHC 206395 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem não apreciou o mérito da controvérsia (não conheceu do habeas corpus), o que configura supressão de instância e impede esta Corte de analisar a matéria; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a atuação de ofício nos termos do art.654, §2º do CPP.

Parties
Recorrente: EDUARDO WOITECHEN; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Supressão De Instância, Nulidade Processual, Art. 105, II, "a", CF, Art. 654, § 2º, CPP
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Habeas Corpus Competência Supressão De Instância Nulidade Processual Art. 105, Ii, "a", CF +1 more

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Parties

EDUARDO WOITECHEN

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para julgar recurso ordinário em habeas corpus com base no art.105, II, "a", CF
  2. 2 impossibilidade de análise pelo STJ de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem em razão da supressão de instância
  3. 3 aplicabilidade do art.654, §2º do CPP para concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem não apreciou o mérito da controvérsia (não conheceu do habeas corpus), o que configura supressão de instância e impede esta Corte de analisar a matéria; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a atuação de ofício nos termos do art.654, §2º do CPP.

Court Disposition

não conheço do presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.