HC 954631 - DECISAO

HC 954631 - DECISAO

A petição liminar foi indeferida porque a matéria alegada (ilegalidade das buscas com base em denúncia anônima) não foi analisada pela Corte estadual, e o STJ, em observância à competência constitucional (art. 105), não pode conhecer de questões não debatidas na origem sem incorrer em supressão de instância.

Parties
Paciente: Flavio Henrique Barbosa; Autoridade Coatora: Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Veicular, Denúncia Anônima, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Veicular Denúncia Anônima Supressão De Instância

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Parties

Flavio Henrique Barbosa

Paciente

Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 realização de busca pessoal e veicular com base em denúncia anônima
  2. 2 existência de fundada suspeita para buscas
  3. 3 possibilidade de o STJ conhecer matéria não debatida na origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

A petição liminar foi indeferida porque a matéria alegada (ilegalidade das buscas com base em denúncia anônima) não foi analisada pela Corte estadual, e o STJ, em observância à competência constitucional (art. 105), não pode conhecer de questões não debatidas na origem sem incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.