HC 889564 - DECISAO

HC 889564 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso previsto em lei e por não haver flagrante ilegalidade prima facie no ato judicial impugnado; o acórdão recorrido demonstrou fundada suspeita para a abordagem (art. 244 do CPP) e elementos suficientes de autoria e materialidade, impedindo reexame fático-probatório nesta via.

Parties
Paciente: LUCAS JOSÉ DE SOUZA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Contra Acórdão, Substitutiva De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Flagrante, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Impetração Substitutiva
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Parties

LUCAS JOSÉ DE SOUZA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Contra Acórdão, Substitutiva De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 nulidade da busca e revista pessoal por ausência de fundada suspeita
  3. 3 prova de autoria e materialidade no crime de tráfico e associação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso previsto em lei e por não haver flagrante ilegalidade prima facie no ato judicial impugnado; o acórdão recorrido demonstrou fundada suspeita para a abordagem (art. 244 do CPP) e elementos suficientes de autoria e materialidade, impedindo reexame fático-probatório nesta via.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.