HC 956072 - DECISAO

HC 956072 - DECISAO

Como o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não conheceu da matéria, haveria supressão de instância se o Superior Tribunal de Justiça analisasse o mérito na via eleita; assim, impõe-se o indeferimento liminar do habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: KLEBER BARRETO DE JESUS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Salvo Conduto Para Plantio De Cannabis Sativa Com Finalidade Medicinal, Competência Do STJ, Art. 210 Do Regimento Interno
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Supressão De Instância Salvo Conduto Para Plantio De Cannabis Sativa Com Finalidade Medicinal Competência Do STJ Art. 210 Do Regimento Interno

Case Brief

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Parties

KLEBER BARRETO DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ quando o tribunal local não examinou o mérito
  2. 2 possibilidade de concessão de salvo-conduto para plantio de Cannabis sativa com finalidade medicinal
  3. 3 supressão de instância e limites da atuação do STJ na via eleita

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não conheceu da matéria, haveria supressão de instância se o Superior Tribunal de Justiça analisasse o mérito na via eleita; assim, impõe-se o indeferimento liminar do habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.