HC 867658 - DECISAO

HC 867658 - DECISAO

A condenação pelo crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei n. 11.343/2006) careceu de prova concreta da estabilidade e permanência da associação, de modo que tal condenação foi afastada; contudo, o depoimento de adolescente em juízo confirmou participação de menor na atividade delitiva, autorizando a aplicação da majorante do art. 40, inciso VI, da Lei de Drogas, e a revisão sobre esse ponto demandaria reexame fático‑probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, a ordem foi concedida parcialmente para absolver o paciente do crime de associação, mantendo‑se as demais condenações.

Parties
Paciente: EDUARDO MARCELO LAURETE PIRES BUOSI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0001964-83.2010.8.26.0032); Recorrente: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida Parcialmente
Outcome
Ordem concedida parcialmente para absolver o paciente do crime de associação para o tráfico, mantidas as demais condenações.
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Majorante Art. 40, VI, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Majorante Art. 40, Vi, Lei N. 11.343/2006

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Parties

EDUARDO MARCELO LAURETE PIRES BUOSI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0001964-83.2010.8.26.0032)

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 demonstração da estabilidade e permanência para tipificação do art.35 da Lei n.11.343/2006
  2. 2 aplicabilidade da majorante do art.40, inciso VI, da Lei n.11.343/2006 (participação de menores)
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

A condenação pelo crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei n. 11.343/2006) careceu de prova concreta da estabilidade e permanência da associação, de modo que tal condenação foi afastada; contudo, o depoimento de adolescente em juízo confirmou participação de menor na atividade delitiva, autorizando a aplicação da majorante do art. 40, inciso VI, da Lei de Drogas, e a revisão sobre esse ponto demandaria reexame fático‑probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, a ordem foi concedida parcialmente para absolver o paciente do crime de associação, mantendo‑se as demais condenações.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para absolver o paciente do crime de associação para o tráfico, mantidas as demais condenações.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para absolver o paciente do crime de associação para o tráfico.
  • Publique-se. Intimem-se.