HC 890506 - DECISAO

HC 890506 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, matéria que não autoriza o processamento originário nesta Corte; ademais, o writ não é meio adequado para reexame aprofundado de fatos e provas, e não foi demonstrada ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: SUELI DO NASCIMENTO ALMEIDA; Paciente: SEBASTIÃO EDVALDO DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Reexame De Provas, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Controle De Constitucionalidade Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Revisão Criminal +2 more

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Parties

SUELI DO NASCIMENTO ALMEIDA

Paciente

SEBASTIÃO EDVALDO DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de absolvição por insuficiência de provas via habeas corpus
  3. 3 Reconhecimento de tráfico privilegiado em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, matéria que não autoriza o processamento originário nesta Corte; ademais, o writ não é meio adequado para reexame aprofundado de fatos e provas, e não foi demonstrada ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se