RHC 194924 - DECISAO

RHC 194924 - DECISAO

Embora o STJ reconheça que o cultivo de cannabis para fins medicinais pode não configurar tipicidade material quando comprovada a imprescindibilidade do tratamento com relatórios e prescrição médica, a ausência de laudo técnico agronômico indicando a quantidade de plantas necessárias (requisito fixado no RHC n. 147.169/SP) impede a concessão do salvo-conduto pleiteado, razão pela qual o recurso foi improvido.

Parties
Recorrente: PEDRO RAPHAEL SALES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Recurso improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Salvo Conduto, Prova Técnica Agronômica
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Saúde Habeas Corpus Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Salvo Conduto Prova Técnica Agronômica

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Parties

PEDRO RAPHAEL SALES SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de salvo-conduto para cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 exigência de laudo técnico agronômico indicando a quantidade de plantas necessárias
  3. 3 requisitos probatórios para afastar a tipicidade material do cultivo para fins medicinais

Ratio Decidendi

Embora o STJ reconheça que o cultivo de cannabis para fins medicinais pode não configurar tipicidade material quando comprovada a imprescindibilidade do tratamento com relatórios e prescrição médica, a ausência de laudo técnico agronômico indicando a quantidade de plantas necessárias (requisito fixado no RHC n. 147.169/SP) impede a concessão do salvo-conduto pleiteado, razão pela qual o recurso foi improvido.

Court Disposition

Recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.