HC 921122 - ACORDAO

HC 921122 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visava reexaminar dosimetria e matéria fático-probatória já apreciadas pelos tribunais sem demonstração de flagrante ilegalidade; ademais, o afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º, foi idoneamente fundamentado com base na quantidade de drogas (2.002,35 g de crack), forma de acondicionamento, aparato de vigilância e quantia em dinheiro que indicam dedicação à atividade criminosa.

Parties
Paciente: Israel dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)

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Parties

Israel dos Santos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas mediante busca e apreensão judicialmente autorizada
  2. 2 dosimetria da pena e fundamentação idônea
  3. 3 afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visava reexaminar dosimetria e matéria fático-probatória já apreciadas pelos tribunais sem demonstração de flagrante ilegalidade; ademais, o afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º, foi idoneamente fundamentado com base na quantidade de drogas (2.002,35 g de crack), forma de acondicionamento, aparato de vigilância e quantia em dinheiro que indicam dedicação à atividade criminosa.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • habeas corpus não conhecido.