HC 827107 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por ocorrência de reiteração de pedidos já impetrados no HC n. 954.651/SP e por prejudicialidade decorrente da superveniência de acórdão condenatório na origem, cuja decisão torna substituído o ato coator, devendo as questões de mérito ser apreciadas no feito conexo.
- Parties
- Paciente: CLAUDIO GILBERTO PEREIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do presente habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Prova Genética, Compartilhamento De Prova Genética, Contemporaneidade Da Medida, Prejudicialidade Por Superveniência
Case Brief
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Parties
CLAUDIO GILBERTO PEREIRA JUNIOR
Paciente
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 constitucionalidade do compartilhamento de prova genética
- 2 excepcionalidade e contemporaneidade da prisão preventiva
- 3 trancamento da ação penal por falta de provas
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por ocorrência de reiteração de pedidos já impetrados no HC n. 954.651/SP e por prejudicialidade decorrente da superveniência de acórdão condenatório na origem, cuja decisão torna substituído o ato coator, devendo as questões de mérito ser apreciadas no feito conexo.
Court Disposition
Não conheço do presente habeas corpus
Orders
- Não conheço do presente habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
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