HC 956102 - DECISAO

HC 956102 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a alegada nulidade da intimação do defensor dativo não foi analisada pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância e ausência de prequestionamento, o que impede o exame da matéria por esta Corte, nos termos da jurisprudência citada e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RONALDO RODRIGUES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1500596-18.2021.8.26.0213)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Intimação, Supressão De Instância, Prequestionamento, Trânsito Em Julgado, Defensor Dativo, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Intimação Supressão De Instância Prequestionamento Trânsito Em Julgado Defensor Dativo +2 more

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Parties

RONALDO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1500596-18.2021.8.26.0213)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação do defensor dativo após certificação do trânsito em julgado
  2. 2 inviabilidade de análise pelo STJ de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem devido à supressão de instância
  3. 3 requisito de prequestionamento mesmo para matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a alegada nulidade da intimação do defensor dativo não foi analisada pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância e ausência de prequestionamento, o que impede o exame da matéria por esta Corte, nos termos da jurisprudência citada e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.