HC 955743 - DECISAO

HC 955743 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via (habeas corpus substitutivo de recurso) e, em análise de ofício, não foi identificada flagrante ilegalidade. O acórdão impugnado apresentou elementos idôneos que vinculam o paciente aos crimes imputados (apreensão de entorpecentes e apetrechos, munições, comunicação por DDU indicando vínculo com organização criminosa), justificando a manutenção da prisão preventiva com fundamento no risco à ordem pública e nos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP; assim, não há fundamento para revogação da custódia cautelar no âmbito do habeas corpus.

Parties
Paciente: THAINER HENRIQUE DELFINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido; não identificada flagrante ilegalidade; ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Munição, Organização Criminosa, Inadequação Da Via Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse Irregular De Munição Organização Criminosa Inadequação Da Via Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

THAINER HENRIQUE DELFINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
  3. 3 manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via (habeas corpus substitutivo de recurso) e, em análise de ofício, não foi identificada flagrante ilegalidade. O acórdão impugnado apresentou elementos idôneos que vinculam o paciente aos crimes imputados (apreensão de entorpecentes e apetrechos, munições, comunicação por DDU indicando vínculo com organização criminosa), justificando a manutenção da prisão preventiva com fundamento no risco à ordem pública e nos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP; assim, não há fundamento para revogação da custódia cautelar no âmbito do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; não identificada flagrante ilegalidade; ordem denegada

Orders

  • ordem denegada
  • Publique-se