HC 956021 - DECISAO

HC 956021 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar mandado de segurança/habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e não há decisão do tribunal de origem que permita a apreciação por esta Corte, de modo que o conhecimento do pedido importaria em indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: EVERALDO DE REZENDE; Autoridade Coatora: Juízo da 1º Vara Criminal de Brumadinho/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Competência Ratione Loci, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Competência Ratione Loci Supressão De Instância

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Parties

EVERALDO DE REZENDE

Paciente

Juízo da 1º Vara Criminal de Brumadinho/MG

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 necessidade de apreciação prévia pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar mandado de segurança/habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e não há decisão do tribunal de origem que permita a apreciação por esta Corte, de modo que o conhecimento do pedido importaria em indevida supressão de instância.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.