HC 955806 - DECISAO

HC 955806 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (cópia do decreto de prisão preventiva), sendo vedada a dilação probatória no rito do habeas corpus, razão pela qual não se pode conhecer do pedido e procede o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: SILVIO DE AIRA MATTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Medidas Cautelares Diversas, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Medidas Cautelares Diversas Liminar

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Parties

SILVIO DE AIRA MATTOS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (cópia do decreto de prisão preventiva), sendo vedada a dilação probatória no rito do habeas corpus, razão pela qual não se pode conhecer do pedido e procede o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.