HC 812786 - DECISAO

HC 812786 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca revisão de julgado transitado em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal, matéria que, por força do art. 105, I, 'e' da CF, é competência originária do STJ para as revisões criminais, além de não haver teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP, e a matéria não foi examinada nas instâncias ordinárias, implicando supressão de instância.

Parties
Paciente: OVÍDIO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Continuidade Delitiva, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Coisa Julgada Revisão Criminal Continuidade Delitiva Competência Do STJ +1 more

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Parties

OVÍDIO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da continuidade delitiva
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  3. 3 efeitos da coisa julgada e imutabilidade da sentença

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca revisão de julgado transitado em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal, matéria que, por força do art. 105, I, 'e' da CF, é competência originária do STJ para as revisões criminais, além de não haver teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP, e a matéria não foi examinada nas instâncias ordinárias, implicando supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.