HC 931179 - DECISAO

HC 931179 - DECISAO

A prisão preventiva decretada ex officio pelo Tribunal estadual constitui constrangimento ilegal, razão pela qual se concede habeas corpus para revogar a prisão decretada em 21/9/2023 até o trânsito em julgado da condenação, permitindo nova e fundamentada decretação se previamente requerida pelo Ministério Público e presentes os requisitos legais; efeitos estendidos aos corréus.

Parties
Agravante: VALNEI DA SILVA ROCHA; Corréu: Edson Sampaio de Holanda; Corréu: Alef da Silva Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Em Agravo Regimental (reconsideração)
Outcome
Agravo regimental provido; ordem de habeas corpus concedida para revogar a prisão preventiva decretada em 21/9/2023 até o trânsito em julgado da condenação; efeitos estendidos aos corréus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Ex Officio, Nulidade Da Prisão, Extensão De Efeitos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Ex Officio Nulidade Da Prisão Extensão De Efeitos

Case Brief

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Parties

VALNEI DA SILVA ROCHA

Agravante

Edson Sampaio de Holanda

Corréu

Alef da Silva Santos

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Em Agravo Regimental (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para o decreto prisional
  2. 2 prisão preventiva decretada ex officio por Tribunal estadual
  3. 3 possibilidade de atuação do Ministério Público para requerer prisão preventiva

Ratio Decidendi

A prisão preventiva decretada ex officio pelo Tribunal estadual constitui constrangimento ilegal, razão pela qual se concede habeas corpus para revogar a prisão decretada em 21/9/2023 até o trânsito em julgado da condenação, permitindo nova e fundamentada decretação se previamente requerida pelo Ministério Público e presentes os requisitos legais; efeitos estendidos aos corréus.

Court Disposition

Agravo regimental provido; ordem de habeas corpus concedida para revogar a prisão preventiva decretada em 21/9/2023 até o trânsito em julgado da condenação; efeitos estendidos aos corréus.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental e reconsiderar a decisão de fls. 664/669 para conceder a ordem de habeas corpus.
  • Revogar a prisão preventiva do paciente decretada em 21/9/2023 até o trânsito em julgado da condenação.